Flashcard FC547225
Quais são as formas legais de determinação do IRPJ?
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
INAZ do Pará · 2018
Quais são as formas legais de determinação do IRPJ?
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Resposta
São quatro formas: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.• Simples Nacional: regime simplificado e unificado de recolhimento mensal para micro e pequenas empresas, reunindo vários tributos incluindo o IRPJ em um único documento de arrecadação.
• Lucro Presumido: apuração por aplicação de percentuais sobre a receita bruta para estimar o lucro tributável, sendo uma forma simplificada voltada a empresas que atendem aos requisitos legais.
• Lucro Real: imposto calculado sobre o lucro contábil ajustado, com adições e exclusões previstas em lei, sendo obrigatório para determinadas entidades e indicado quando o lucro efetivo deve nortear a tributação.
• Lucro Arbitrado: aplicado quando a receita ou o lucro não podem ser comprovados adequadamente, caso em que a autoridade fiscal arbitra a base de cálculo para fins de IRPJ.
Veja como foi cobrado:
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