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Flashcard FC547227

O adicional do IRPJ incide sobre pessoas jurídicas que exploram atividade rural?

Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta

FUNRIO · 2017

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Lei nº 9.430/1996 Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta, responda:

O adicional do IRPJ incide sobre pessoas jurídicas que exploram atividade rural?
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Resposta

Sim. O adicional do IRPJ tem alíquota única de 10% aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive instituições financeiras, sociedades seguradoras e assemelhadas, e não exclui as pessoas jurídicas que explorem atividade rural.

• Alíquota: a alíquota do adicional é 10% aplicada uniformemente a todas as pessoas jurídicas.
• Limite mensal: a parcela da base que exceder R$ 20.000,00 por mês sujeita-se ao adicional; para n meses o limite é 20.000 × n.
• Atividade rural: os resultados tributáveis da atividade rural estão sujeitos ao adicional; em atividades mistas a base é a soma dos lucros das atividades em geral e da rural.





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