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Flashcard FC547229

Como pode ser pago o imposto apurado no regime de lucro presumido?

Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta

PRÓ MUNICÍPIO · 2015

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Lei nº 9.430/1996 Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta, responda:

Como pode ser pago o imposto apurado no regime de lucro presumido?
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Resposta

O imposto pode ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencendo no último dia útil dos três meses subsequentes ao encerramento do período de apuração.

• Condição de aplicação: aplica-se quando o IR ou a CSLL devida for superior a R$ 2.000,00.
• Valor mínimo da quota: nenhuma quota pode ser inferior a R$ 1.000,00.
• Atualização: as parcelas sucessivas sujeitam-se à atualização por juros SELIC acumulados mensalmente.





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