Flashcard FC547232
Qual a finalidade do Regime Tributário de Transição, quando passou a ser aplicado obrigatoriamente e o que ocorreu posteriormente?
Lei nº 11.941/2009 - Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual a finalidade do Regime Tributário de Transição, quando passou a ser aplicado obrigatoriamente e o que ocorreu posteriormente?
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Resposta
O Regime Tributário de Transição passou a ser de aplicação obrigatória a partir do ano‑calendário de 2010, teve por objetivo assegurar neutralidade tributária diante das alterações contábeis e posteriormente foi revogado pela Lei nº 12.973/2014.• Objetivo: Assegurar a neutralidade tributária frente às mudanças nos critérios contábeis introduzidos pelas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009.
• Início de aplicação: Aplicação obrigatória a partir do ano‑calendário de 2010.
• Tributos abrangidos: Estendeu efeitos à apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins.
• Destino posterior: O regime foi revogado pela Lei nº 12.973/2014.
Veja como foi cobrado:
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