Flashcard FC547236
A proposta de transação suspende a exigibilidade dos créditos e o sobrestamento das execuções fiscais?
Lei nº 13.988/2020 - Dispõe sobre a Transação que Especifica
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A proposta de transação suspende a exigibilidade dos créditos e o sobrestamento das execuções fiscais?
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Resposta
Não. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais.• Cobrança e execução: Enquanto houver apenas proposta ou adesão, a Fazenda pode seguir cobrando judicialmente ou executando garantias, evitando manobra dilatória.
• Suspensão por convenção: A execução só pode ser sobrestada se houver acordo processual formalizado e homologado, nos termos do Código de Processo Civil (art. 313, II).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519609
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