Flashcard FC547237
O que a transação prevista na Lei de Transação abrange, veda e autoriza como benefícios?
Lei nº 13.988/2020 - Dispõe sobre a Transação que Especifica
FGV · 2024
O que a transação prevista na Lei de Transação abrange, veda e autoriza como benefícios?
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Resposta
A transação alcança créditos tributários e não tributários, veda redução de multas de natureza penal e autoriza descontos e a utilização de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado para amortização de débitos.• Alcance: A transação alcança créditos tributários e não tributários e veda a redução de multas de natureza penal.
• Benefícios: Pode prever descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais e a utilização de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado para amortização de débitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519610
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