Flashcard FC547238
A proposta de transação tributária suspende automaticamente a tramitação de execuções fiscais em curso?
Lei nº 13.988/2020 - Dispõe sobre a Transação que Especifica
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A proposta de transação tributária suspende automaticamente a tramitação de execuções fiscais em curso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a proposta de transação não suspende automaticamente a tramitação de execuções fiscais em curso.• Proposta de transação: não suspende nem a exigibilidade dos créditos nem o andamento das execuções fiscais abrangidas, e medidas constritivas e atos executórios podem prosseguir durante a negociação, salvo disposição expressa em contrário.
• Suspensão por convenção: somente ocorre se houver acordo entre as partes, formalizado e, quando necessário, homologado pelo juiz, para produzir efeitos processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519611
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em