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Flashcard FC547239

Na transação federal, qual o limite percentual para aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL sobre o saldo remanescente após descontos?

Lei nº 13.988/2020 - Dispõe sobre a Transação que Especifica

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Lei nº 13.988/2020 Dispõe sobre a Transação que Especifica, responda:

Na transação federal, qual o limite percentual para aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL sobre o saldo remanescente após descontos?
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Resposta

Os créditos podem ser utilizados até 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos concedidos na transação.

Em termos práticos, a parcela utilizável é S × 70% (0,7 × S).




Veja como foi cobrado:
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