Flashcard FC547242
Sobre a Lei do Bem: são verdadeiras estas afirmações — acompanhou tendência mundial de crescimento dos incentivos fiscais à inovação; prevê dedução de 160% dos dispêndios em P&D cl
Lei nº 11.196/2005 - Lei do Bem
FGV · 2022
Sobre a Lei do Bem: são verdadeiras estas afirmações — acompanhou tendência mundial de crescimento dos incentivos fiscais à inovação; prevê dedução de 160% dos dispêndios em P&D classificados como despesas operacionais; e não é restrita por setor/região/porte, mas exige gastos em P&D, regime de lucro real e outros requisitos?
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Resposta
As três afirmativas são verdadeiras.
• Tendência mundial: a concepção da lei acompanhou o aumento da participação dos incentivos fiscais nos gastos públicos de apoio à inovação, com crescimento significativo em países da OCDE e da UE.
• Dedução 160%: prevê a possibilidade de dedução de 160% dos dispêndios em P&D considerados despesas operacionais para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.
• Aplicabilidade: o benefício não está restrito a setor, região ou porte, sendo aplicável apenas às empresas que realizem gastos em P&D, utilizem o regime do lucro real e atendam outros requisitos como regularidade fiscal e comprovação dos projetos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519615
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