Flashcard FC547248
Quando uma pessoa jurídica é considerada preponderantemente exportadora e beneficiária do RECAP?
Lei nº 11.196/2005 - Lei do Bem
QUADRIX · 2013
Quando uma pessoa jurídica é considerada preponderantemente exportadora e beneficiária do RECAP?
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Resposta
É beneficiária a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente de exportação no ano-calendário imediatamente anterior à adesão tenha sido igual ou superior a 50% da sua receita bruta total de venda de bens e serviços e que mantenha esse percentual por 2 (dois) anos-calendário após a adesão.• Percentual mínimo: a receita bruta de exportação no ano-calendário anterior deve ser igual ou superior a 50% da receita bruta total de venda de bens e serviços.
• Compromisso temporal: a empresa deve manter esse patamar de exportações por 2 (dois) anos-calendário posteriores à adesão ao regime.
• Base de cálculo: considera-se a receita bruta após exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519621
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