Flashcard FC547284
Quais as modalidades de exclusão do Simples Nacional, qual o critério objetivo para exclusão obrigatória e quem pode excluir de ofício?
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FUNDATEC · 2024
Quais as modalidades de exclusão do Simples Nacional, qual o critério objetivo para exclusão obrigatória e quem pode excluir de ofício?
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Resposta
A exclusão do Simples Nacional ocorre por opção da empresa, por ultrapassagem do limite de receita bruta ou por exclusão de ofício pela autoridade competente.• Exclusão por opção: pode ser feita a qualquer tempo pela própria empresa e, se comunicada no mês de janeiro, produz efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano-calendário.
• Exclusão obrigatória: ocorre quando a receita bruta acumulada ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 no mercado interno, sendo este o critério objetivo para perder o enquadramento no Simples Nacional.
• Exclusão de ofício: é competência da autoridade competente, que verifica o cumprimento dos requisitos e efetiva a exclusão, comunicando a empresa nos termos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519657
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