Flashcard FC547285
A autoridade fiscal, ao exercer competência sobre o Simples Nacional, fica limitada a fiscalizar apenas tributos instituídos pelo próprio ente?
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FUNDATEC · 2024
A autoridade fiscal, ao exercer competência sobre o Simples Nacional, fica limitada a fiscalizar apenas tributos instituídos pelo próprio ente?
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Resposta
Não. Ao exercer competência sobre o Simples Nacional, a autoridade fiscal não fica limitada à fiscalização apenas dos tributos instituídos pelo próprio ente.• Abrangência: a atuação se estende a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo receitas federais, estaduais e municipais quando for o caso.
• Fiscalização territorial: município, estado/DF ou União podem verificar o cumprimento das obrigações no âmbito de sua competência territorial.
• Delegação por convênio: convênios podem permitir delegação entre entes para efetivar a fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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