Flashcard FC547286
Quantos empregados o MEI pode contratar?
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FUNDATEC · 2024
Quantos empregados o MEI pode contratar?
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Resposta
O MEI poderá contratar um único empregado.
• Contratação: O MEI pode admitir apenas um empregado, como vedação limitadora ao porte do regime visando preservar o tratamento simplificado do microempreendedor individual.
• Remuneração: O empregado deve receber exclusivamente um salário mínimo previsto em lei federal ou estadual, ou o piso salarial da categoria quando for superior e estiver definido em lei federal ou convenção coletiva.
Veja como foi cobrado:
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