Flashcard FC547287
O desenquadramento do Simei implica necessariamente a exclusão do contribuinte do Simples Nacional?
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FUNDATEC · 2024
O desenquadramento do Simei implica necessariamente a exclusão do contribuinte do Simples Nacional?
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Resposta
Não. O desenquadramento do Simei não implica necessariamente a exclusão do contribuinte do Simples Nacional.• Desenquadramento: afasta o contribuinte do regime específico do Simei, mas não o exclui automaticamente do regime unificado do Simples Nacional.
• Reclassificação: o contribuinte pode ser reclassificado dentro do Simples, por exemplo como microempresa ou empresa de pequeno porte, e passar a recolher pelos anexos e regras aplicáveis a essa nova condição.
Veja como foi cobrado:
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