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Flashcard FC547289

Quantas atividades secundárias um MEI pode exercer além da atividade principal?

Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Resolução CGSN nº 140/2018 Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional), responda:

Quantas atividades secundárias um MEI pode exercer além da atividade principal?
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Resposta

Um MEI pode declarar até quinze atividades secundárias além da atividade principal.



• Base normativa: Está prevista na Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI, que lista as atividades permitidas ao MEI.
• Registro: No registro do CNPJ via Portal do Empreendedor o MEI informa a atividade principal e até quinze secundárias, totalizando 16 atividades cadastradas no total.





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