Flashcard FC547292
Quais são os efeitos e limites da retificação via PGDAS‑D para ME/EPP?
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FGV · 2023
Quais são os efeitos e limites da retificação via PGDAS‑D para ME/EPP?
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Resposta
A retificação via PGDAS‑D para ME/EPP prescreve em cinco anos, substitui integralmente a declaração original e não produzirá efeitos se reduzir débitos de períodos com parcelamento deferido ou já enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, ou, quanto a ICMS/ISS, transferidos ao ente conveniado.• Prazo: O direito de retificar prescreve em 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte à declaração, pedidos fora desse prazo não são admitidos.
• Natureza: A retificação tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente, servindo para declarar novos débitos e aumentar ou reduzir valores já informados.
• Limitação: A retificação não produzirá efeitos quando vise reduzir débitos de períodos cujos saldos estejam objeto de parcelamento deferido ou já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, ou, quanto a ICMS/ISS, transferidos ao ente conveniado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519665
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