Flashcard FC547293
É possível parcelar antes do vencimento a multa de ofício vinculada a débito já vencido?
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FGV · 2023
É possível parcelar antes do vencimento a multa de ofício vinculada a débito já vencido?
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Resposta
Sim, as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos podem ser parceladas antes do vencimento da própria multa.
• Vinculação ao débito: é necessário comprovar a vinculação da multa ao débito vencido e observar os requisitos formais do pedido de parcelamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519666
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