Flashcard FC547294
Quando a fiscalização do Simples Nacional é realizada por estabelecimento, qual CNPJ deve constar no Auto de Infração e Notificação Fiscal?
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FGV · 2023
Quando a fiscalização do Simples Nacional é realizada por estabelecimento, qual CNPJ deve constar no Auto de Infração e Notificação Fiscal?
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Resposta
A ação fiscal pode ser realizada por estabelecimento, mas o Auto de Infração e Notificação Fiscal deve ser lavrado com o CNPJ da matriz.• Registro no Sefisc: garante uniformidade no registro, evitando fragmentação do débito entre diferentes CNPJs e permitindo a vinculação da obrigação tributária à empresa como um todo.
Veja como foi cobrado:
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