Flashcard FC547295
Como pode ocorrer o desenquadramento do Simples Nacional?
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
ISBA · 2023
Como pode ocorrer o desenquadramento do Simples Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O desenquadramento do Simples Nacional ocorre por comunicação obrigatória da empresa ou por exclusão de ofício pela administração tributária.
• Comunicação obrigatória: a empresa informa ao Fisco no Portal do Simples Nacional quando identificar fato que a torne inapta, geralmente até o último dia útil do mês subsequente ao evento.
• Exclusão de ofício: atuação administrativa decorrente de fiscalização ou de cruzamento de dados que comprove a situação impeditiva.
• Efeitos: em ambos os casos há previsão legal quanto aos efeitos do desenquadramento, podendo ser a partir do ano seguinte ou com efeitos retroativos conforme a gravidade e percentuais envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519668
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em