Flashcard FC547298
O que deve integrar a base de cálculo do Simples Nacional para ME ou EPP no regime de caixa em caso de exclusão do regime?
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FEPESE · 2022
O que deve integrar a base de cálculo do Simples Nacional para ME ou EPP no regime de caixa em caso de exclusão do regime?
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Resposta
Para a ME ou a EPP optante pelo regime de caixa, a receita auferida e ainda não recebida integra a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional na hipótese de exclusão, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão.Fundamento: Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 20, II, c).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519671
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em