Flashcard FC547299
Quais autoridades podem excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional?
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FEPESE · 2022
Quais autoridades podem excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional?
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Resposta
Podem excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional a RFB, as secretarias estaduais competentes para a administração tributária e os Municípios, conforme a natureza e a territorialidade do tributo.• RFB: atua quando houver irregularidades administrativas ou fiscais de âmbito federal.
• Secretarias estaduais: atuam segundo a localização do estabelecimento quando a infração envolver tributos estaduais.
• Municípios: atuam quando se tratar de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária.
Veja como foi cobrado:
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