Flashcard FC547300
A opção pelo Simei pode ser alterada ou desistida no mesmo ano-calendário?
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FEPESE · 2022
A opção pelo Simei pode ser alterada ou desistida no mesmo ano-calendário?
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Resposta
A opção pelo Simei é irretratável durante o ano-calendário.
• Efeito: uma vez formalizada, não é possível desistir nem alterar a opção até 31/12 do ano-calendário escolhido.
• Alteração: a mudança só poderá ocorrer no exercício seguinte, observadas as regras específicas de formalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519673
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