Flashcard FC547302
Para optante do Simples Nacional, qual é o local de incidência do ISS quando o prestador tem estabelecimento em um único município e a atividade não integra exceções que deslocam a
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
PUC PR · 2021
Para optante do Simples Nacional, qual é o local de incidência do ISS quando o prestador tem estabelecimento em um único município e a atividade não integra exceções que deslocam a tributação?
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Resposta
O ISS é devido ao município do estabelecimento do prestador.
• Base normativa: Segundo a Resolução CGSN 140/2018 em conjunto com a LC 123/2006 e a LC Municipal 59/2003, o local de incidência do ISS segue, em regra, o estabelecimento do prestador.
• Exceções: Quando a atividade integra exceções legais a tributação pode ser deslocada para o local da prestação ou do tomador, e se não integrar essas exceções o imposto é devido ao município do estabelecimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519675
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em