Flashcard FC547305
Quais são as características da multa por apresentação fora do prazo da Declaração sobre Operações Imobiliárias?
IN RFB nº 1.112/2010 - Declaração Sobre Operações Imobiliárias (DOI)
VUNESP · 2022
Quais são as características da multa por apresentação fora do prazo da Declaração sobre Operações Imobiliárias?
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Resposta
A multa aplicada por apresentação fora do prazo é de 0,1% ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 1%, com termo inicial e final definidos e sujeita a reduções e valor mínimo aplicáveis.• Percentual: multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 1%, observado o disposto no inciso III do §2º.
• Prazos: termo inicial no dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para entrega e termo final na data da efetiva entrega ou, não havendo entrega, na lavratura do auto de infração.
• Reduções e mínimo: redução à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício, redução a 75% se apresentada no prazo previsto em intimação, e valor mínimo de R$ 20,00.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519678
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