Até quando deve ser apresentada a DOI, contado a partir do mês da lavratura, anotação, matrícula, registro ou averbação do ato?

Resposta

A DOI deve ser entregue até o último dia do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro ou averbação do ato.

Por exemplo, se o ato ocorrer em janeiro, a declaração vence no último dia de fevereiro. Se ocorrer em junho, vence no último dia de julho.

É uma obrigação acessória de natureza informativa, transmitida eletronicamente à Receita Federal, e o respeito a esse prazo evita penalidades por atraso e garante a conformidade fiscal da transação imobiliária.