Flashcard FC547313
Qual a destinação dos entrepostos da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana e como é autorizada sua exploração?
Decreto nº 517/1992 - Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
FCC · 2022
Qual a destinação dos entrepostos da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana e como é autorizada sua exploração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os entrepostos destinam-se ao uso público e a permissão de sua exploração será precedida de procedimento licitatório realizado pelo Departamento da Receita Federal, na forma da legislação em vigor.• Uso público: atender operações de armazenamento de mercadorias para comercialização interna, reexportação ou internamento para o restante do território nacional.
• Autorização: permissão de exploração precedida de procedimento licitatório realizado pelo Departamento da Receita Federal, na forma da legislação em vigor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519686
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em