Flashcard FC547317
Como se dá a transmissibilidade da concessão de uso de terreno público?
Demais Normativos Tributários Federais
FGV · 2025
Como se dá a transmissibilidade da concessão de uso de terreno público?
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Resposta
A concessão de uso transfere-se por ato inter vivos ou por sucessão, salvo disposição contratual em contrário.
• Ato inter vivos: transmissão entre vivos, como cessão, permuta ou doação.
• Sucessão: transmissão por morte, por herança legítima ou testamentária.
• Disposição contratual: permite limitar ou condicionar a transmisibilidade, impondo restrições ou proibições válidas entre as partes.
• Registro: a transferência deve ser registrada para efeito de publicidade e oponibilidade a terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519690
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