Flashcard FC547322
Qual competência é central na confecção das guias de recolhimento?
Demais Normativos Tributários Federais
INAZ do Pará · 2024
Qual competência é central na confecção das guias de recolhimento?
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Resposta
É a competência para determinar o valor a ser recolhido e a data limite para pagamento.• Quantificação: depende do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota, sempre nos termos da legislação aplicável, e traduz a aplicação prática do princípio da legalidade em matéria tributária.
• Consequências: valor a menor gera débitos remanescentes com juros e multas, valor a maior gera direito à restituição, e a data correta evita acréscimos por atraso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519695
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