Flashcard FC547325
Qual é o objetivo do Programa e quais são os efeitos da adesão quanto à obrigatoriedade, compromissos, limites de dívida e recebimento de transferências?
Demais Normativos Tributários Federais
Instituto Consulplan · 2023
Qual é o objetivo do Programa e quais são os efeitos da adesão quanto à obrigatoriedade, compromissos, limites de dívida e recebimento de transferências?
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Resposta
O Programa visa reforçar a transparência fiscal e compatibilizar políticas fiscais, a adesão é facultativa, só obriga quem aderir, pode estabelecer limites individualizados de contratação de dívidas e não condiciona o recebimento simples de transferências à adesão.• Objetivo: Reforçar a transparência fiscal e compatibilizar as políticas fiscais dos entes federativos com as da União.
• Adesão: É facultativa e somente o ente que aderir assume os compromissos e metas previstos no Programa e no Plano.
• Limites de dívida: O Programa pode estabelecer limites individualizados para contratação de dívidas, geralmente expressos em percentual da receita corrente líquida e segundo a capacidade de pagamento.
• Transferências: A adesão não é condição para o recebimento simples de transferências, sendo condição para a pactuação do Plano e para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal ou repactuação de acordos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519698
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