A aceitação de oferta antecipada de garantia em execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa?

Resposta

Não. A aceitação da oferta antecipada de garantia não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa.

Ela viabiliza a emissão da certidão de regularidade fiscal desde que a garantia seja de valor suficiente para cobrir integralmente os débitos garantidos, acrescidos de juros, multas e encargos exigidos ao tempo da propositura da execução fiscal.