Flashcard FC547327
Qual é o prazo para requerer a restituição do IR por pessoa com HIV a partir da comprovação da infecção?
Demais Normativos Tributários Federais
FCC · 2023
Qual é o prazo para requerer a restituição do IR por pessoa com HIV a partir da comprovação da infecção?
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Resposta
O prazo para requerer a restituição do IR é de 5 anos, contados a partir da comprovação da infecção.Essa limitação decorre do prazo decadencial para restituição previsto no Código Tributário Nacional, em combinação com as regras aplicáveis aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519700
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