Flashcard FC547328
Em que mês deve ser encaminhada ao consumidor a declaração de quitação anual de débitos relativa ao ano-calendário anterior?
Demais Normativos Tributários Federais
FUNDATEC · 2023
Em que mês deve ser encaminhada ao consumidor a declaração de quitação anual de débitos relativa ao ano-calendário anterior?
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Resposta
A declaração deve ser encaminhada por ocasião da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte.
• Prazo alternativo: admite-se o envio no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores.
• Emissão: a declaração pode ser impressa no próprio espaço da fatura, facilitando a prova de quitação pelo consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519701
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