Flashcard FC547330
Quais meses são abrangidos pela declaração de quitação anual de débitos quando o serviço não foi usado em todos os meses do ano anterior?
Demais Normativos Tributários Federais
FUNDATEC · 2023
Quais meses são abrangidos pela declaração de quitação anual de débitos quando o serviço não foi usado em todos os meses do ano anterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito abrange apenas os meses em que houve faturamento dos débitos..Isso ocorre porque a declaração se vincula às faturas efetivamente vencidas no período, não incluindo meses sem emissão de fatura por ausência de utilização do serviço, devendo o documento discriminar os meses com cobrança e atestar a inexistência de saldo devedor desses meses, conforme o art. 2º, § 2º da Lei nº 12.007/2009.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519703
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em