Flashcard FC547336
Microempresas optantes pelo Simples Nacional estão automaticamente isentas da retenção do ISSQN na fonte?
Demais Normativos Tributários Federais
MS CONCURSOS · 2023
Microempresas optantes pelo Simples Nacional estão automaticamente isentas da retenção do ISSQN na fonte?
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Resposta
Não; microempresas optantes pelo Simples Nacional não estão automaticamente isentas da retenção do ISSQN na fonte.• Obrigatoriedade: A retenção do ISSQN na fonte é obrigatória independentemente do regime tributário do prestador, salvo hipótese expressa em legislação aplicável.
• MPE e retenção: MPE optantes pelo Simples Nacional não têm autorização automática para ficar isentas da retenção efetuada pelo tomador no município, devendo a retenção ser realizada conforme previsto na norma municipal.
• Dever do tomador: O responsável pela aquisição do serviço deve reter o tributo devido, escriturar eletronicamente a operação no Sistema Eletrônico de Gestão e efetuar o recolhimento dentro do prazo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519709
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