Flashcard FC547346
A Educação Fiscal deve ser entendida como instrumento de legitimação do poder coercitivo do Estado?
Demais Normativos Tributários Federais
IAUPE · 2022
A Educação Fiscal deve ser entendida como instrumento de legitimação do poder coercitivo do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A Educação Fiscal promove conhecimento sobre tributos, orçamento e direitos, capacitando o cidadão para fiscalizar e participar dos processos públicos.• Finalidade: Promover cidadania e responsabilidade fiscal por meio da transparência, do acesso à informação e do controle democrático dos recursos.
• Limitação: Não serve para justificar repressão ou criminalização de manifestações sociais, nem para suprimir a pluralidade de ideias, o que contraria princípios constitucionais de participação e dignidade humana.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519719
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em