Flashcard FC547348
São válidas as cláusulas que exigem integralização do capital em moeda corrente e que submetem pedidos de falência ou recuperação à deliberação dos sócios?
Demais Normativos Tributários Federais
FGV · 2022
São válidas as cláusulas que exigem integralização do capital em moeda corrente e que submetem pedidos de falência ou recuperação à deliberação dos sócios?
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Resposta
Ambas as cláusulas são legais..• Integralização em moeda: A exigência impede integralização por bens ou créditos e garante liquidez e clareza patrimonial desde a constituição da ESC, conforme previsão expressa da LC 167/2019, art. 2º, §2º.
• Deliberação societária: A sujeição de pedidos de falência, recuperação judicial ou homologação de plano extrajudicial à deliberação dos sócios é compatível quando a ESC é constituída como sociedade limitada e está sujeita aos regimes da Lei 11.101/2005, além de ser respaldada pelo art. 1.071, VIII do Código Civil.
Veja como foi cobrado:
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