Flashcard FC547356
Qual é a situação, em relação à DCTF, dos serviços notariais e registrais previstos na Lei nº 6.015/1973?
Demais Normativos Tributários Federais
IESES · 2022
Qual é a situação, em relação à DCTF, dos serviços notariais e registrais previstos na Lei nº 6.015/1973?
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Resposta
Os serviços notariais e registrais previstos na Lei nº 6.015/1973 estão dispensados da obrigação de apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF)..Há ressalva de que a dispensa é conferida observado o disposto no inciso I do §2º do art. 4º, o que pode implicar hipóteses excepcionais previstas na instrução normativa.
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