Flashcard FC547359
Em que condições pode ser concedido benefício tributário destinado a atrair atividade econômica?
Demais Normativos Tributários Federais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em que condições pode ser concedido benefício tributário destinado a atrair atividade econômica?
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Resposta
O benefício poderá ser concedido, desde que sua quantificação e as correspondentes medidas de compensação estejam previstas na LOA, LDO e, se for o caso, no PPA, especificando o impacto regionalizado sobre receitas e despesas.• Quantificação: deve estar prevista na LOA, LDO e, se for o caso, no PPA.
• Medidas de compensação: devem estar previstas na LOA, LDO e, se for o caso, no PPA.
• Impacto regionalizado: deve ser indicado sobre receitas e despesas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519732
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