Flashcard FC547362
Qual requisito do quadro de pessoal é exigido antes da celebração do convênio para delegação das atribuições de fiscalização e de lançamento de créditos tributários do ITR?
Demais Normativos Tributários Federais
VUNESP · 2020
Qual requisito do quadro de pessoal é exigido antes da celebração do convênio para delegação das atribuições de fiscalização e de lançamento de créditos tributários do ITR?
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Resposta
É exigido que o ente federativo disponha, em efetivo exercício, de servidor aprovado em concurso público, de provas ou de provas e títulos, para cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários.Não basta a previsão legal do cargo, é necessário que haja servidor concursado em atividade habilitado para realizar o lançamento dos tributos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519735
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em