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Flashcard FC547364

Qual é a base de cálculo mensal e qual o efeito da formalização da opção pelo Simples Nacional?

Demais Normativos Tributários Federais

PUC PR · 2019

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Demais Normativos Tributários Federais, responda:

Qual é a base de cálculo mensal e qual o efeito da formalização da opção pelo Simples Nacional?
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Resposta

A base de cálculo mensal é a receita bruta total, e a opção formalizada no Portal do Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário.

• Base de cálculo: A base é a receita bruta total mensal, apurada pelo regime de competência (auferida) ou de caixa (recebida), conforme opção do contribuinte.
• Opção: A opção deve ser formalizada no Portal do Simples Nacional e, uma vez efetuada, é irretratável para todo o ano-calendário.





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