Flashcard FC547365
Quando o pedido de medida cautelar fiscal pode ser formulado independentemente da prévia constituição do crédito tributário?
Demais Normativos Tributários Federais
VUNESP · 2019
Quando o pedido de medida cautelar fiscal pode ser formulado independentemente da prévia constituição do crédito tributário?
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Resposta
Quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando essa comunicação for exigida por lei.Trata‑se de hipótese que autoriza a cautelar preventiva porque a alienação sem comunicação constitui indício de intenção de ocultar ou dilapidar patrimônio, demonstrando risco concreto de frustração da cobrança e legitimando a adoção imediata da medida para resguardar a efetividade da execução.
Veja como foi cobrado:
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