Flashcard FC547369
Qual o limite do exame de livros e documentos pela fiscalização tributária?
Demais Normativos Tributários Federais
PLANEXCON · 2019
Qual o limite do exame de livros e documentos pela fiscalização tributária?
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Resposta
O exame é permitido, mas deve ser restrito aos pontos objeto da investigação.
• Alcance do exame: o exame de livros e documentos está limitado aos pontos objeto da investigação, não podendo ir além dos elementos relevantes aos fatos investigados.
• Proibição de varredura: não são permitidas buscas amplas e indiscriminadas, devendo a verificação conservar-se na finalidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519742
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