A isenção do imposto de renda por paralisia irreversível e incapacitante alcança vencimentos de pessoa em efetivo exercício?

Resposta

Não, pois a isenção alcança apenas proventos percebidos como aposentadoria ou reforma, não os vencimentos de quem está em efetivo exercício.

A isenção aplica‑se aos rendimentos percebidos como proventos de aposentadoria ou reforma por portadores de enfermidades listadas, dentre as quais figura a paralisia irreversível e incapacitante, devendo haver conclusão da medicina especializada.

Como a pessoa está em atividade recebendo vencimentos, não aufere os proventos exigidos pela norma, logo não faz jus à isenção; a conduta médico‑pericial que concedeu ou sugeriu isenção é inadequada, pois a benesse fiscal só se aplica após a passagem à inatividade.