Flashcard FC547376
Quando é concedida redução de 30% da multa de lançamento de ofício?
Demais Normativos Tributários Federais
ESAF · 2018
Quando é concedida redução de 30% da multa de lançamento de ofício?
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Resposta
Há redução de 30% da multa de lançamento de ofício quando o pagamento ou a compensação for efetuado no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.• Prazo: a contagem dos trinta dias inicia‑se na notificação da decisão administrativa de primeira instância.
• Alcance: aplica‑se aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
• Incidência: a redução incide sobre a multa lançada de ofício, sem alterar os demais encargos, como juros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519749
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