Flashcard FC547392
Qual é o instituto que regulariza valores remetidos ao exterior mediante declaração e pagamento de tributos e multas?
Demais Normativos Tributários Federais
ITAME · 2015
Qual é o instituto que regulariza valores remetidos ao exterior mediante declaração e pagamento de tributos e multas?
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Resposta
Repatriação é o instituto que permite a regularização de valores remetidos ao exterior mediante declaração e pagamento de tributos e multas.• Finalidade: permite a legalização de recursos não declarados ou declarados com erro, inclusive os enviados para o exterior por evasão ou sonegação.
• Mecanismo: exige adesão a regime especial que prevê recolhimento do Imposto de Renda e pagamento de penalidades.
• Exemplo: o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519765
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