Flashcard FC547398
Qual é o efeito penal do pagamento integral dos débitos tributários parcelados, inclusive acessórios, efetuado pela pessoa física ou pela pessoa jurídica relacionada ao agente?
Demais Normativos Tributários Federais
ITAME · 2014
Qual é o efeito penal do pagamento integral dos débitos tributários parcelados, inclusive acessórios, efetuado pela pessoa física ou pela pessoa jurídica relacionada ao agente?
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Resposta
A punibilidade dos crimes tributários se extingue quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos tributários, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.• Sujeitos: pessoa física ou pessoa jurídica relacionada com o agente devem efetuar o pagamento integral dos débitos tributários, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
• Efeito: a quitação total das parcelas e encargos referentes ao crédito tributário parcelado gera a extinção da pretensão punitiva quanto aos crimes nele relacionados.
Veja como foi cobrado:
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