Flashcard FC547412
Que ato não interrompe o prazo prescricional da ação executória?
Demais Normativos Tributários Federais
QUADRIX · 2013
Que ato não interrompe o prazo prescricional da ação executória?
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Resposta
Não se interrompe o prazo prescricional da ação executória por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato.
• Ato de apuração: ato administrativo ou investigativo que demonstra, de modo claro, o início da apuração (por exemplo: instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar, diligência formal), restabelecendo o prazo prescricional da persecução punitiva.
Veja como foi cobrado:
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