Flashcard FC547418
Em que hipóteses a administração pode promover a exclusão de ofício de empresa do Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Em que hipóteses a administração pode promover a exclusão de ofício de empresa do Simples Nacional?
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Resposta
A administração pode excluir de ofício a empresa do Simples Nacional nas hipóteses indicadas: falta de comunicação obrigatória, comercialização de mercadorias de contrabando ou descaminho, e declaração de inaptidão da empresa.• Falta de comunicação: permite à autoridade agir de ofício para preservar a legalidade do regime.
• Contrabando/descaminho: a comercialização dessas mercadorias configura prática ilícita que veda o benefício.
• Inaptidão: declaração de inapta retira a condição necessária para permanecer no regime.
Veja como foi cobrado:
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