Flashcard FC547419
A Lei Complementar nº 123/2003 exonera micro e pequenas empresas do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive das acessórias?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A Lei Complementar nº 123/2003 exonera micro e pequenas empresas do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive das acessórias?
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Resposta
Não; ela prevê tratamento diferenciado e regimes simplificados, mas não afasta o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.• Registros: as empresas continuam obrigadas a manter registros (folha, contrato, carteira).
• Contribuições previdenciárias: devem recolher tributos previdenciários.
• Obrigações acessórias: devem cumprir declarações eSocial, GFIP/GPS conforme o caso e demonstrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519792
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em