Flashcard FC547421
Qual é o caráter principal da formalização via MEI?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Qual é o caráter principal da formalização via MEI?
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Resposta
A formalização via MEI tem caráter primordialmente social e formalizador, voltado à inclusão e à proteção social.• Simplificação de obrigações: a formalização reduz exigências como obtenção de CNPJ, emissão de notas fiscais e recolhimento por alíquota única via DAS.
• Acesso previdenciário: permite contribuição ao INSS e acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
• Objetivo social: busca regularizar atividades e ampliar a proteção social, não sendo medida eminentemente econômica ou fiscal.
Veja como foi cobrado:
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